Analítico de Periódico
Morais, Carlos Blanco de
As mutações constitucionais implícitas e os seus limites jurídicos : autópsia de um Acórdão controverso / Carlos Blanco de Morais
Jurismat. Revista Jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portimão, n. 3 (Nov. 2013), p.55-90
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/jurismat/article/view/7805
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
1. O Acórdão n.º 353/2012 do Tribunal Constitucional português como sentença aditiva de revisão constitucional. 2. Introdução conceptual e tipológica às mutações informais da Constituição. 3. Introdução à mutação constitucional no ordenamento português. 3.1. A relevância relativa das mutações geradas por condutas dos órgãos do poder político: apreciação crítica à tese da transfiguração constitucional. 3.2. O Tribunal Constitucional na zona undosa e de penumbra entre o desenvolvimento interpretativo da Constituição e as "sentenças de revisão constitucional". 4. Da legitimidade e validade das mutações geradas pela jurisprudência dos Tribunais constitucionais. 4.1. Os ciclos das mutações informais da Constituição. 4.2. Interpretação criativa dos tribunais constitucionais e mutações jurisprudenciais. 4.3. Mutações jurisprudenciais "puras" e "impuras", 4.4. A justiça Constitucional como um poder limitado pela Constituição pela teleologia da sua função como um poder limitado pela Constituição pela teleologia da sua função de controlo e pelo dever de fundamentação das decisões.