34 (SIL) n.º 46/III
Analítico de Monografia
5137
RAPOSO, João
As ações relativas a normas administrativas / João Raposo
In: Estudos em Homenagem ao Doutor Vieira de Andrade / coordenação João Carlos Loureiro, Pedro Costa Gonçalves, Suzana Tavares da Silva. - Coimbra : Almedina, 2023. - 3.v., p. 191-211 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1510-9
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, NORMA ADMINISTRATIVA / Portugal, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA / Portugal
I - Sede constitucional e legal da matéria. II - Razão de ser das ações relativas a normas administrativas. III - As modalidades de ações relativas a normas administrativas. IV - As ações de impugnação de normas administrativas: i) A competência do tribunal. ii) A legitimidade das partes. iii) A tempestividade da ação. iv) A causa de pedir. v) O pedido. vi) A tramitação da ação. vii) Os efeitos da decisão V - As ações de condenação à emissão de normas administrativas: i) A competência do tribunal. ii) A legitimidade das partes. iii) A tempestividade da ação. iv) A causa de pedir. v) O pedido. vi) A decisão. VI - A tutela cautelar. VI - Em jeito de conclusão.