Analítico de Periódico
BASTO, José Xavier de, e outro
Problemas de aplicação das regras de regularização das deduções de IVA / José Xavier de Basto, Maria Odete Oliveira
De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, Lisboa, n. 1 (Outubro 2021), p. 177-223
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/7892
IVA / Portugal, CÓDIGO DO IVA / Portugal, DIRECTIVA IVA, REGULARIZAÇÃO DAS DEDUÇÕES
Em face da importância do direito a dedução do imposto suportado a montante na construção jurídica em que assenta o imposto sobre o valor acrescentado, o presente artigo visa contribuir para uma análise mais detalhada pelo que que respeita ao direito à dedução quando respeite a bens de capital ou bens de investimento, articulando a disciplina comunitária, incluindo as interpretações resultantes da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, e do Código do IVA, essencialmente direcionada para os seus artigos 24º a 26º. 1. Introdução: a complexidade normativa resultante das isenções. 2. O direito à dedução como peça fundamental do sistema europeu do IVA. 3. A regularização das deduções. 4. As regularizações na Directiva europeia. 4.1 A regularização da dedução inicial - os artigos 184º e 185º da Directiva. 4.2 Regularizações no regime do pro rata de dedução - o algoritmo básico. 4.3 O regime das regularizações do caso dos bens de investimento. 4.4 O conceito de bens de investimento. 4.5 O caso dos serviços equiparáveis a bens de capital. 4.6 O período de regularização. 4.7 As faculdades concedidas aos Estados-membros em matéria do valor do IVA a ser objecto de regularização, da prevenção de vantagens injustificadas e da concessão de simplificações administrativas. 4.8 A transmissão de bens de capital durante o período de regularização. 5. O regime das regularizações no CIVA. 5.1 Os ajustamentos à dedução inicial. 5.2 Regularizações relativas a bens de capital ou de investimento. 5.3 As regularizações relativas a bens do activo imobilizado por motivo de alteração de actividade ou de imposição legal. 5.4 A regularização das deduções nos imóveis adquiridos ou locados com renúncia à isenção.