PP 26
Analítico de Periódico
PALMA, Clotilde Celorico
O novo regime fiscal do centro internacional de negócios da Madeira : enquadramento e características fundamentais / Clotilde Celorico Palma
Fisco, Lisboa, a. 14 n. 107-108 (Mar. 2003), p. 55-79
DIREITO FISCAL / Portugal, REGIME FISCAL / Portugal, ZONA FRANCA / Portugal, BENEFÍCIOS FISCAIS / Portugal, DIREITO FISCAL COMUNITÁRIO, TRATADO DE AMESTERDÃO, ISENÇÃO FISCAL, AUXÍLIOS DE ESTADO
1. Nota Introdutória. 2. Enquadramento jurídico-fiscal e características do regime fiscal do CINM. 2.1. Um programa global de desenvolvimento regional. 2.2. A política da coesão económica e social e o reconhecimento no Tratado do estatuto de ultraperificidade da Região Autónoma da Madeira. 2.3. As regras relativas aos auxílios de Estado. 2.3.1. As regras constantes do Tratado. 2.3.2. As novas regras dos auxílios de Estado respeitantes à fiscalidade directa e com finalidades regionais. 2.4. Qualificação fiscal do regime. 4. As sucessivas aprovações do regime pela Comissão. 5. O novo regime fiscal do CINM. 5.1. A necessidade de manutenção do regime. 5.2. As negociações com a Comissão - A abertura e o encerramento do procedimento formal de investigação. 5.3. As regras do novo regime. 5.3.1. Actividades que poderão ser exercidas no CINM. 5.3.2. Requisitos quanto ao licenciamento. 5.3.3. Benefícios fiscais atribuídos. 5.3.4. Limitação dos benefícios. 6. Ponto de situação do regime do CINM no quadro dos trabalhos contra a concorrência fiscal prejudicial. 6.1. O regime do CINM e os trabalhos da OCDE. 6.2. Os trabalhos da união europeia e o regime do CINM. 7. Conclusões.