PP 43
Analítico de Periódico
BELEZA, Maria dos Prazeres
Duas questões sobre a impugnação das deliberações do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiça : inadmissibilidade de recurso e controlo do erro de facto / Maria dos Prazeres Beleza
Julgar, Lisboa, n. 30 (Set.-Dez. 2016), p. 13-20
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / Portugal, DIREITO AO RECURSO / Portugal, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, IMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA / Portugal, DECISÕES / Portugal, ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO / Portugal, RECURSO / Portugal, CONTROLO / Portugal, SECÇÃO DE CONTENCIOSO / Portugal, IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO / Portugal, ERRO DE FACTO / Portugal
Num breve estudo, analisam-se duas questões que têm sido particularmente colocadas a propósito do regime de impugnação das deliberações do Conselho Superior da Magistratura junto do Supremo Tribunal de Justiça: a inadmissibilidade de recurso, que se confronta com a organização do Supremo Tribunal de Justiça e com o sentido material do direito a recorrer, e as limitações sobre o controlo do erro de facto alegado pelo recorrente, em relação com o direito de acesso à prova.