343.2 (CUN) n.º 39
Monografia
1914
CUNHA, José M. Damião da
Perda de Bens a Favor do Estado : Arts. 7.º-12.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro : Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira / José M. Damião da Cunha.- Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2002.- 54(3)p. ; 21cm
ISBN 972-9122-22-9 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, ALIENAÇÃO DE BENS, CRIMINALIDADE ORGANIZADA, SANÇÃO PENAL, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, ÓNUS DA PROVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA DO ARGUIDO
I- Introdução. O sentido político-criminal da perda de bens. II- O art.7º, nº1. Os pressupostos de aplicação da sanção. III- O regime jurídico da sanção. Caracterização; conteúdo e determinação. IV- O regime processual. Estrutura do processo e regras de prova. V- A estrutura de processo e os sujeitos processuais penais. VI- Notas finais.