PP 48
Analítico de Periódico
GONÇALVES, Pedro Costa
O Tribunal de Contas e o princípio da separação de poderes / Pedro Costa Gonçalves
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #2 (Julho 2021), p. 55-61
TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal, PODER JUDICIAL / Portugal
1 - O Tribunal de Contas como um tribunal. 2 - Tribunal cujas funções essenciais não são jurisdicionais. 3 - Independência no exercício do controlo financeiro. 4 - Ponto de ordem e sequência. 5 - Separação entre fiscalização da legalidade das despesas públicas e controlo da legalidade dos atos de fiscalização da legalidade das despesas públicas. 6 - Adequação da medida e dos critérios da fiscalização da legalidade das despesas públicos na esfera própria da responsabilidade das entidades controladas.