PP 48
Analítico de Periódico
LAGE, Paulo José
Modificações no processo de decisão administrativa : Primeiras impressões na perspetiva das autarquias locais / Paulo José Lage
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #18 (set.-dez. 2023), p. 91-97
Em Debate: A revisão de 2023 do Código do Procedimento Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DO PROCESSO ADMINISTRATTIVO / Portugal, AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal
1. Enquadramento. 2. Impacto previsível das alterações. 3. As alterações ao CPA e a atividade das autarquias locais - Em especial, a audiência prévia dos interessados nos procedimentos administrativos especiais. 4. Síntese conclusiva.