Analítico de Periódico
SANTOS, João Vieira
Uma regulação baseada em princípios para a FinTech? / João Vieira Santos
Revista de Direito da Universidade Lusófona do Porto - ULP Law Review, Porto, v. 17 n. 2 (2023), p. 27-48
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/issue/view/878
INOVAÇÃO FINANCEIRA, REGULAÇÃO FINANCEIRA, REGULAÇÃO BASEADA EM PRINCÍPIOS, REGULAÇÃO BASEADA EM REGRAS
O presente artigo pretende perscrutar se devemos adotar uma regulação baseada em princípios, ou seja, mais “avessa à prolixidade legislativa e favorável a formulações legais mais abertas” , para enquadrar atividades FinTech no ordenamento jurídico nacional. A resposta só poderá ser dada após uma análise do funcionamento atual da nossa ordem jurídica. A repetição ad nauseam que a regulação baseada em princípios é a melhor solução para a inovação impede que se analisem a fundo os seus contornos, das vantagens e desvantagens desta opção e de um confronto com os maiores benefícios, mas também se corrijam e se expurguem os elementos inócuos, contraproducentes e contrários ao nosso ordenamento, procurando, igualmente, aferir se uma regulação baseada em princípios poderá promover a inovação e tutelar, ao mesmo tempo, os valores jurídicos essenciais, como alguns autores sustentam. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Caraterização da FinTech. 3. Regras vs. princípios. 4. Vantagens e desvantagens da regulação baseada em princípios. 5. Common law e sistemas romano-germânicos. 6. Instrumentos regulatórios associados às FinTech. 7. Reflexões finais. Referências bibliográficas.