34 (MOT) n.º 32/I
Analítico de Monografia
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MONTEIRO, António Pinto
A "fixação contratual dos direitos do credor" no Código Civil de Macau / António Pinto Monteiro
In: Estudos Comemorativos dos 20 anos da FDUP / comissão organizadora Helena Mota. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2017. - 1. v. ; p. 207-230. - ISBN 978-972-40-7150-3
DIREITOS DO CREDOR, CÓDIGO CIVIL, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, CLAÚSULAS DE EXCLUSÂO DA RESPONSABILIDADE
1. Apresentação 2. Coordenadas do problema. 2.1. Regime jurídico geral. 2.2. Regime jurídico especial. 3. Fixação contratual dos direitos do credor. 3.1. Renúncia à indemnização e cláusulas de exclusão de responsabilidade. 3.2. Espécies de cláusulas penais. 3.2.1. Convenção sobre o dano excedente. 3.2.2. Redução da pena. 3.2.3. A proibição do cúmulo. 4. Conclusão