Analítico de Periódico
NABAIS, José Casalta
A centralidade do facto tributário e a sua limitada consideração na jurisprudência / José Casalta Nabais
Revista Jurídica Portucalense, Porto, número especial (2022), p. 72-98
N.º Especial - Direito Fiscal. - Artigo disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/25817
DIREITO FISCAL / Portugal, FACTO TRIBUTÁRIO, ACTO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUINTE, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTOS RETROACTIVOS, ACTOS TRIBUTÁRIOS NULOS
Neste artigo procura-se demonstrar a importância fundamental da centralidade do facto tributário nas relações do direito fiscal. Assim, após localizar o facto tributário na constituição e desenvolvimento dessas relações, o autor salienta a importância da distinção entre o facto tributário da responsabilidade do contribuinte, que gera o imposto e tem por suporte o direito constitucional, e o acto tributário da responsabilidade da administração, que administra o imposto e tem por suporte o direito administrativo. Com base nessa centralidade, aborda a sua consideração limitada pela jurisprudência em duas situações: na consideração de impostos retroactivos pelo Tribunal Constitucional e na admissão de actos tributários nulos pelo Supremo Tribunal Administrativo. Introdução. 1. O lugar do facto tributário no direito dos impostos. 2. O facto tributário e o acto tributário. 2.1. O significado da distinção. 2.2. O regime de direito administrativo do acto tributário. 3. A proibição constitucional dos impostos retroactivos e a jurisprudência constitucional. 4. A invalidade dos actos tributários baseados em factos tributários inexistentes e a jurisprudência dos tribunais tributários. 5. Em jeito de conclusão. Referências Bibliográficas.