Analítico de Periódico
PACHECO, Fátima
Direitos e princípios : o contributo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na política social : é o direito a férias remuneradas um princípio geral de Direito da União invocável contra um empregador privado? / Fátima Pacheco
Revista Jurídica Portucalense, Porto, n. 28 (2020), p. 145-155
Artigo disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/21245
UNIÃO EUROPEIA, DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS, CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA, INVOCABILIDADE HORIZONTAL DAS DIRECTIVAS
Este trabalho pretende deixar uma pequena nota sobre os tempos de mudança que o TJUE está a querer imprimir: será que chegou a hora dos direitos sociais fundamentais, saírem do mundo das sombras? Será que o tribunal de Luxemburgo compreendeu que se as Directivas que os concretizam não produzirem efeito directo horizontal, pode ficar comprometida a eficácia daqueles direitos no quadro dos litígios que os tribunais internos são chamados a dirimir? Sendo certo que sem a efectividade destes direitos não é possível a edificação de um verdadeiro código comum para os europeus, esta breve nótula pretende responder a esta inquietude, qual seja a de descortinar se finalmente poderão os direitos sociais gozar de um estatuto de igualdade face aos restantes direitos fundamentais. Para o efeito, far-se-á um pequeno percurso pela jurisprudência mais impactante do TJUE no domínio social. Introdução.1. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: uma declaração de direitos, princípios e objectivos. 2. As respostas do TJUE no domínio social, em especial, a nível da invocabilidade horizontal dos direitos sociais
fundamentais. Conclusão.