PP 48
Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
A ratoeira : ilicitude, regras objectivas de cuidado e deveres de informação : Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de novembro de 2019, processo n.º 0425/10.3BEPRT / Carla Amado Gomes
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #1 (Setembro 2020), p. 25-30
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal
ACÓRDÃO : I - De harmonia com o art. 09.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá, assim, de improceder pretensão indemnizatória deduzida se não resultar demonstrado que a colocação de sistema mecânico e eletrónico de condicionamento do acesso a certa via rodoviária [pilarete] fosse atentatória de quaisquer normas jurídicas, regras técnicas ou dever objetivo de cuidado e de que tenha resultado a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.