347.73 (FER) n.º 9
Analítico de Monografia
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PINTO, Frederico de Lacerda da Costa
A Jurisprudência sobre contra-ordenações no âmbito dos mercados de valores mobiliários : (Estatuto processual da CMVM na fase de impugnação judicial e critérios decensurabilidade do erro sobre a ilicitude) / Frederico de Lacerda da Costa Pinto
In: Direito dos Valores Mobiliários $e Volume II $f Eduardo Paz Ferreira.. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 2000. - p. 157-174 ; 23 cm. - ISBN 972-32-0964-0
DIREITO FINANCEIRO / Portugal, MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS / Portugal, MERCADO FINANCEIRO / Portugal, VALOR MOBILIÁRIO / Portugal, COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CMVM), ESTATUTOS / Portugal, CONTRAORDENAÇÃO / Portugal
Introdução. I. O processo de contra-ordenação e os critérios legais de competência material. II. Os sujeitos processuais e o estatuto da CMVM em juízo. III. A falta de consciência da ilicitude e os critérios de censurabilidade do erro. IV. Observações finais.