PP 50
Analítico de Periódico
SOUSA, Carlos Cunha de
A administração tributária digital no contexto das autarquias locais / Carlos Cunha de Sousa
Revista de Direito Local, Braga, n. 38 (abr.-jun. 2023), p. 77-95
DIREITO FISCAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO FISCAL / Portugal, AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal
1. Delimitação do objeto. 2. A utilização das ferramentas digitais na relação da administração tributária com os seus contribuintes. 2.1. As autarquias locais enquanto administração tributária. 2.2. O Sigilo Fiscal. 2.3. As notificações em matéria de procedimento tributário. 2.4. Os canais de atendimento por via eletrónica. 2.4.1. O Portal das Finanças como balcão de atendimento virtual. 2.4.1.1. Ferramentas vinculadas quanto à forma e ao conteúdo. 2.4.1.2. Ferramentas vinculadas quanto ao conteúdo. 2.4.1.3. Ferramentas supletivas não vinculadas. 3. A comunicação por via eletrónica entre a AT e as autarquias locais. 3.1. A importância da informação dirigida pela AT aos municípios. 3.1.1. Informação relativa às empresas e à atividade económica. 3.1.2. Informação relacionada com os impostos sobre o património (valores patrimoniais, liquidações de IMT, etc.). 3.2. Os deveres em concreto de prestação de informação da AT às autarquias locais. 3.3. A importância da informação dirigida pelas autarquias locais à AT. 3.4. Os deveres em concreto de prestação de informação dos municípios à AT. 3.4.1. A comunicação de informação para efeitos de controlo e fiscalização. 3.4.2. Comunicação de taxas e elementos relevantes para o cálculo do imposto. 4. A faturação eletrónica. 4.1. O que é a faturação. 4.2. O que é a faturação eletrónica. 4.3. Quais são os requisitos de implementação da faturação eletrónica. 4.4. A obrigação de faturação eletrónica no âmbito da contratação pública. 5. Notas conclusivas.