349.9 (PER) n.º 135
Analítico de Monografia
3687
ANJOS, José António de Jesus dos
Constituição da Dívida Aduaneira na Importação / José António de Jesus dos Anjos
In: Temas de Direito Aduaneiro / coordenação Tânia Carvalhais Pereira ; [autores] Alexandra Martins.. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2014. - p. 125-141 ; 23 cm. - (Católica Tax). - ISBN 978-972-40-5485-8.
DIREITO ADUANEIRO EUROPEU, DIREITO ALFANDEGÁRIO, DIREITO ADUANEIRO COMUNITÁRIO, DÍVIDA, IMPORTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO
I. Introdução em livre prática de uma mercadoria ou a sujeição desta a um regime de importação temporária com isenção parcial de direitos de importação (art. 201.º do CAC). II. A introdução irregular de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, no território aduaneiro da comunidade (art. 202.º do CAC). III. A subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria sujeita a direitos de importação (art. 203.º do CAC). IV. O incumprimento de obrigações (depósito temporário e regimes aduaneiros) e condições não observadas (regimes aduaneiros e concessão de um direito de importação reduzida ou nulo) (art. 204.º do CAC). V. A inobservância da regulamentação relativa ao consumo ou à utilização, numa zona franca ou num entreposto franco, de uma mercadoria sujeita a direitos de importação (art. 205.º do CAC). VI. O lugar onde a dívida aduaneira se considera constituída (art. 215.º do CAC).