PP 48
Analítico de Periódico
COSTA, Andreia Duarte da
O novo regime dos limites à modificação objetiva dos contratos administrativos : antes tarde... / Andreia Duarte da Costa
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #12 (Set.-Dez. 2021), p. 49-54
Em debate: A revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal
1. Enquadramento. 2. Limites gerais das modificações (artigo 313.º). 3. Regime especial dos limites aos trabalhos e outras prestações complementares (artigos 370.º, 420.º-A, 447.º-A e 454.º).