PP 23
Analítico de Periódico
CARVALHO, Raquel
A adjudicação inválida (mas não invalidada), o contrato e o direito à tutela judicial efetiva : Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de 7.10.2011, P. 858/10.5BEAVR / [anotado por] Raquel Carvalho
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 96 (Nov.-Dez. 2012), p. 29-42
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADJUDICAÇÃO / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, ANULABILIDADE / Portugal
Acção urgente principal pré-contratual. Ampliação do objecto da acção ao contrato. Anulabilidade derivada do contrato. Art. 283.º, n.º 4, do Código dos Contratos Públicos (CCP).