PP 41
Analítico de Periódico
GONÇALVES, Manuel José Pimenta
O direito a juros indemnizatórios em caso de vício formal ou procedimental no contexto da liquidação tributária / Manuel José Pimenta Gonçalves
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 38 (out.-dez. 2022), p. 27-38
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, DIREITO À INDEMNIZAÇÃO / Portugal, JUROS / Portugal
1. Introdução. 2. O conceito de juros indemnizatórios. 3. Divergências jurisprudenciais quanto ao conceito de erro imputável aos serviços. 3.1. Perspetiva ampla do direito a juros indemnizatórios. 3.2. Perspetiva restrita do direito a juros indemnizatórios. 4. Pressupostos fundamentais para a compreensão dos juros indemnizatórios. 5. Tese adotada acerca do direito a juros indemnizatórios em situações de ilegalidades formais e procedimentais. 6. O direito a juros indemnizatórios perante a violação do dever de fundamentação dos atos tributários. 7. O direito a juros indemnizatórios em caso de preterição de audição prévia no procedimento de liquidação. 8. A possibilidade de aproveitamento do ato tributário e o direito a juros indemnizatórios. 9. Conclusão.