Analítico de Periódico
RIBEIRO, João Soares
Decisão administrativa : coima, sanções acessórias e pagamento de quantitativos aos trabalhadores / João Soares Ribeiro
Revista Jurídica Portucalense, Porto, n. 19 (2016), p. 191-209
Artigo disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/issue/view/543
DIREITO ADMINISTRATIVO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, COIMAS, SANÇÕES, SANÇÕES ACESSÓRIAS, PAGAMENTO, PAGAMENTO DE QUANTITATIVOS DEVIDOS AOS TRABALHADORES, TRABALHADOR, DIREITO DO TRABALHO
Faz-se uma análise crítica do conteúdo da norma do art. 25.º da Lei n.º 107/2009 sobre a decisão condenatória administrativa em processo de contraordenação. Sublinha-se a vantagem de tal norma ter posto fim à corrente jurisprudencial que defendia que àquela decisão se aplicava o regime próprio da sentença em processo criminal. Tal orientação não tinha na devida conta que são de diversa natureza as entidades que proferem as duas decisões, assim como são distintos os valores jurídicos tutelados por uma e por outra. Acentua-se a simplificação procedimental que o legislador pretendeu trazer à decisão em caso de revelia do arguido. Dá-se nota, contudo, de algumas imprecisões ou lacunas que a letra da lei permite identificar, como é, designadamente, o caso das sanções acessórias. Critica-se a omissão da referência ao pagamento dos quantitativos em dívida aos trabalhadores no preceito sob análise enquanto se elogia a redução da possibilidade da sua aplicação pelas autoridades administrativas.1 - A decisão administrativa. 1.1 - Notas adicionais sobre a decisão administrativa. 2 - A coima. 3 - As sanções acessórias. 3.1 - A publicidade. 3.2 - Interdição do exercício de atividade. 3.3 - Privação do direito de participar em.arrematações ou concursos. 3.4 - Privação do direito a benefício ou subsídio outorgado por serviço público. 3.5 - Encerramento de estabelecimento. 4 - O pagamento de quantitativos aos trabalhadores.