Analítico de Periódico
GOMES, Júlio Manuel Vieira
Um envolvimento (muito) débil : A comissão de trabalhadores em Portugal / Júlio Manuel Vieira Gomes
Revista Internacional de Direito do Trabalho, Lisboa, a. 4 n. especial (dezembro 2024), p. 967-1052
Artigo disponível em: https://idt.fdulisboa.pt/wp-content/uploads/2025/02/RIDT-ESPECIAL-1.pdf?download=true
DIREITO DO TRABALHO, COMISSÃO DE TRABALHADORES
Apesar de o direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores ao nível da empresa estar reconhecido na Constituição da República Portuguesa, a realidade é que tais comissões não só são pouco numerosas como o seu papel efetivo é muito modesto. A evolução do direito europeu não alterou este quadro. É certo que essa evolução contribuiu para aumentar as competências da comissão. Contudo, o facto de que a existência das mesmas não é imperativa seja qual for a dimensão da empresa, bem como o de não se achar legalmente previsto qualquer meio de financiamento para o desempenho de funções crescentemente complexas e exigentes, acarretam que a intervenção das comissões é, em grande medida, uma ilusão. Do ponto de vista histórico esta situação é o resultado da hostilidade, tanto dos sindicatos, como dos empregadores. As alterações recentes da lei laboral (Lei n.º 13/2023 de 3 de abril) não alteraram este paradigma. SUMÁRIO: 1. Participação ou envolvimento? 2. Breve referência ao contributo do direito europeu na matéria do envolvimento dos trabalhadores. 3. A comissão de trabalhadores como mecanismo de representação unitária dos trabalhadores na empresa. 4. De que meios e financiamento dispõem as comissões de trabalhadores para o desempenho das funções que lhes são atribuídas por lei?