PP 48
Analítico de Periódico
PEREIRA, Pedro Matias, e outro
A indemnização por "perda de chance" : Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, INGSTEEL, proc. C-547/22, de 6 de junho de 2024 / Pedro Matias Pereira, Filipa Matias
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #22 (jan.-abr. 2025), p. 117-125
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO CONTRATUAL, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, DANOS, INDEMNIZAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, TJUE
1. Introdução. 2. A Diretiva Recursos e a tutela indemnizatória. 3. A evolução jurisprudencial da tutela indemnizatória, em sede de contencioso pré-contratual. 4. Aspetos relevantes do Processo C-547/22. 4.1. O caso INGSTEEL. 4.2. As questões prejudiciais. 5. O Acórdão INGSTEEL. 5.1. A Decisão do TJUE. 5.2. A jurisprudência nacional. 5.3. Reflexão final: a função dos 'damages' no sistema europeu de reação à violação do DUE na adjudicação de contratos públicos.