PP 15
Analítico de Periódico
ALMEIDA, Mário Aroso de
Inutilidade superveniente e caso julgado no contencioso de impugnação de atos administrativos / Mário Aroso de Almeida
SCIENTIA IURIDICA, Braga, TOMO LXII Nº 332 [maio-agosto 2013], p.375-394
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CASO JULGADO / Portugal, EXECUÇÃO DE SENTENÇAS / Portugal, INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Analisa-se no presente trabalho uma questão que não tem merecido a atenção da doutrina entre nós: a questão da necessidade de imputar um efeito conformador às decisões de extinção da instância que os tribunais administrativos proferem quando a Administração anule o ato impugnado na pendência do processo de impugnação. Com efeito, também nesse tipo de situação se afigura necessário cobrir pela autoridade de caso julgado a ocorrência do efeito anulatório, para impedir que entre as partes se gere um litígio sobre a questão da existência do ato em causa.