347.96 (c) (ORD) n.º 6
Monografia
2477
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Colectânea de Legislação Profissional / Ordem dos Advogados.- Lisboa $c Ordem dos Advogados : 2005.- 333p. ; 23cm
ISBN 972-99585-0-5 (Broch.) : Oferta
ORDEM DOS ADVOGADOS, ESTATUTO DO ADVOGADO, NORMAS DEONTOLÓGICAS, INCOMPATIBILIDADES DE FUNÇÕES, SEGREDO PROFISSIONAL, ACÇÃO DISCIPLINAR, LEGISLAÇÃO, SOCIEDADES DE ADVOGADOS, ACESSO AOS TRIBUNAIS
Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro). Código de Deontologia dos Advogados da União Europeia. Regime Jurídico das Sociedades de Advogados ( Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro). Lei dos Actos Próprios dos Advogados e Solicitadores (Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto). Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 24/2004, de 29 de Julho). Regulamento da Organização e Funcionamento das listas de Advogados e Advogados Estagiários (Regulamento n.º 1/2005). Tabela de Honorários para Protecção Jurídica (Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro). Regulamento dos Laudos de Honorários (Regulamento n.º 1/2001). Regulamento do Trajo e Insígnia Profissional.