35 (GOM) n.º 291
Analítico de Monografia
4431
TAVARES, José F. F.
O regime jurídico-financeiro no estado de exceção : a necessidade de “fast-law” para situações emergentes / José F.F. Tavares
In: Direito administrativo de necessidade e de excepção / coordenação Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - Lisboa : AAFDL, 2020. - p. 905-922 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-552-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTADO DE EXCEPÇÃO / Portugal, FINANÇAS PÚBLICAS / Portugal, PREVENÇÃO / Portugal, ESTADO DE EMERGÊNCIA / Portugal
1. Introdução. Delimitação do objeto. 2. Quadro normativo de emergência (fast-law) aprovado para o estado de exceção, no domínio financeiro. 3. Caracterização do quadro normativo. 4. Implicações, no plano das Finanças Públicas e do Direito Financeiro, da declaração do estado de emergência e do estado de calamidade. 5. A prevenção e a gestão de riscos em situações de emergência. 6. Nota final.