35 (POR) n.º 71/I; 35 (POR) n.º 71/II; 35 (POR) n.º 72; 35 (POR) n.º 73/I; 35 (POR) n.º 73/II; 35 (POR) n.º 74; 35 (POR) n.º 75; 35 (POR) n.º 76; 35 (POR) n.º 77; 35 (POR) n.º 78; 35 (POR) n.º 79; 35 (POR) n.º 79-a); 35 (POR) n.º 80
Monografia
2081, 2081A, 2081B, 2082, 2082A, 2082B, 2330, 2331, 2332; 2080, 2080A, 2080B, 2080C
PORTUGAL. Ministério da Justiça, 2003
Reforma do Contencioso Administrativo / Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.- Lisboa : Coimbra Editora, Julho 2003.- 3.vol ; 24cm
Volume I: O debate universitário (Trabalhos preparatórios). - 758p. - ISBN 972-32-1180-7 ; Volume II: Estudo. Relatório. Anteprojectos. - 546p. - ISBN 972-32-1181-5 ; Volume III: Exposição de Motivos das Propostas de Lei. Estatuto dos Tribunais Adminiostrativos e Fiscais. Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Primeira alteração às Leis. Estudo de dimensionamento. Estudo de redimensionamento. - 351p. - ISBN 972-32-1182-3.
ISBN 972-32-1179-3 (Broch.) : oferta
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, TRIBUNAIS