35 (FRE) n.º 300
Analítico de Monografia
4558
EGÍDIO, Mariana Melo
Restrições de acesso : matérias classificadas e regime do segredo de Estado / Mariana Melo Egídio
In: O Acesso à Informação Administrativa / org. Tiago Fidalgo de Freitas, Pedro Delgado Alves. - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 275-306 ; 23 cm. - (ICJP). - ISBN 978-972-40-9105-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, SEGREDO DE ESTADO / Portugal
1. Introdução. 2. O direito de acesso à informação administrativa e as restrições de acesso. 2.1. O regime do segredo de Estado. 2.2. O regime de classificação de segurança nos termos das SEGNAC.