34 (VAR) n.º 6
Analítico de Monografia
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PIÇARRA, Nuno
A Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para Fiscalizar a Comtabilidade do Direito Nacional com a Convenção Europeia dos direitos do Homem : Um Estudo de direito Constitucional / Nuno Piçarra
In: Ab Vno Ad Omnes: 75 anos da Coimbra Editora, 1920-1995 / organização de Antunes Varela..[et al.]. - Coimbra: Coimbra Editora, 1998. - p. 1393-1440 ; 24cm. - ISBN 972-32-0807-5.
DIREITOS FUNDAMENTAIS, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM (CEDH/ECHR), DIREITOS HUMANOS
I. APRESENTAÇÃO DO TEMA. II: PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA. A. A integração progressiva, por via pretoriana, de um catálogo de direitos fundamentais no ordenamento comunitário. B. O artigo 177.º do Tratado e a cooperação entre o TJ e os tribunais nacionais no âmbito da protecção dos direitos fundamentais. III: EXTENSÃO E LIMITES DA COMPETÊNCIA DO TJ PARA FISCALIZAR A COMPATIBILIDADE DO DIREITO NACIONAL COM CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DOS HOMEM. A. Enquadramento orgânico e processual. B. O acórdão Cinéthèque e a contraposição entre «âmbito próprio do direito comunitário» e «âmbito da competência do legislador nacional». crítica. C. O «âmbito de aplicação do direito comunitário» restrito às normas nacionais de execução do direito comunitário: I. O acórdão Demirel. D. O «âmbito de aplicação do direito comunitário» restrito às normas nacionais de execução do direito comunitário: II. Os acórdãos Johnston, Klensch, Wachauf e Bostock. E. Um passo intermédio na evolução da jurisprudência do TJ: o acórdão Bond van Adverteerders/estado neerlandês. F. O «âmbito de aplicação do direito comunitário» alargado às normas nacionais derrogatórias das liberdades fundamentais garantidas pelo tratado: a via aberta pelo acórdão ERT. G. Observações finais.