35 (GOM) n.º 261-B)
Analítico de Monografia
4733
LOPES, Pedro Moniz
Artigo 2.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro : Regimes especiais / Pedro Moniz Lopes
In: O regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão. - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2022. - p. 251-269 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-777-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, REGIMES ESPECIAIS / Portugal
1. Introdução. 2. A salvaguarda de regimes especiais e a relação de especialidade lato sensu. 3. Alguns regimes especiais. a. Responsabilidade por danos ambientais. b. Justa indemnização devida por restrições impostas aos proprietários pelos planos territoriais. c. Outros regimes especiais. 4. A aplicabilidade subsidiária do RRCEEEP às lacunas de regimes especiais. 5. Os termos da prevalência do RRCEEEP sobre remissões legais para regimes de direito privado aplicáveis a pessoas colectivas de direito público.