PP 13
Analítico de Periódico
VIOLANTE, Teresa
A arbitragem tributária e o recurso de constitucionalidade / Teresa Violante
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 37 n. 145 (Jan.-Mar. 2016), p. 101-152
Artigo disponível em: https://www.academia.edu/40451411/A_arbitragem_tribut%C3%A1ria_e_o_recurso_de_constitucionalidade
ARBITRAGEM / Portugal, DECISÃO ARBITRAL, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal, RECURSO, INCONSTITUCIONALIDADE
A arbitragem tributária entrou em vigor, no ordenamento jurídico português, na segunda metade de 2011. Desde então, o Tribunal Constitucional já proferiu diversas decisões que tiveram como objeto formal decisões arbitrais tributárias. Da análise deste acervo jurisprudencial resulta a evidência de alguns aspetos problemáticos que o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária suscita em sede de recurso de constitucionalidade. É sobre estes aspetos que se debruça este estudo, visando-se a análise, concretamente, da (i) eventual limitação dos fundamentos do recurso de constitucionalidade operada pelo referido regime, do (ii) modo de interposição e tramitação do recurso de constitucionalidade da decisão arbitral tributária, dos (iii) problemas que se levantam em sede dos recursos 1. Introdução. 2. Arbitragem e fiscalização concreta da constitucionalidade. 3. Decisão arbitral em matéria tributária e recurso de constitucionalidade. 3.1. A (i)recorribilidade da decisão arbitral tributária. 3.2. Modo de interposição e tramitação do recurso de constitucionalidade. 3.3. Eventual limitação dos fundamentos do recurso de constitucionalidade. 3.4. Os recursos de constitucionalidade obrigatórios para o Ministério Público. 3.5. O eventual provimento do recurso de constitucionalidade. 3.6. Os efeitos da interposição do recurso de constitucionalidade de decisão arbitral tributária. 4. Conclusões.