341.24 (ALB) n.º 43/III
Analítico de Monografia
4584
PIRES, Rita
Direito de propriedade e direito fiscal / Rita Pires
In: Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais / org. e pref. Paulo Pinto de Albuquerque. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2020. - 3. v., p. 2101-2138 ; 25 cm. - (Comentários de Leis). - ISBN 978-972-54-0671-7.
DIREITOS HUMANOS, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, CEDH, DIREITO DA PROPRIEDADE, TEDH, IMPOSTO, TRIBUTAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA FISCAL
1. O imposto e a relação jurídica fiscal na CEDH: da génese ao agora. Breves apontamentos. 2. Identificação do objecto e da amplitude do estudo. seus objectivos e pressupostos. 3. A intrínseca relação entre a supremacia do poder tributário e a limitação do direito de propriedade na Convenção. 4. A construção-base do TEDH quanto à limitação ao direito de propriedade pela tributação. 5. Individualização das questões nucleares tratadas pela jurisprudência fiscal do TEDH. 5.1. Conceito de bem no domínio fiscal. 5.2. A interferência fiscal justificada. 5.2.1. Legalidade. 5.2.2. proporcionalidade. 5.2.3. Legitimidade e supremacia da soberania fiscal: o real impacto da margem de livre apreciação fiscal dos Estados. 5.3. A questão da retroactividade e retrospectividade fiscais. 6. Algumas reflexões em face do agora e para o depois.