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TORGAL, Lino Nota sobre o regime de modificação de contratos de concessão de obras públicas e de serviços públicos / Lino Torgal Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #4 (Jan.-Abr. 2019), p. 39-43 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONTRATO DE CONCESSÃO / Portugal, CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS / Portugal, MODIFICAÇÃO CONTRATUAL / Portugal |