PP 41 Analítico de Periódico | |
VALENTIM, Carlos Métodos de apuramento da matéria coletável : procedimento e controlo administrativo e judicial / Carlos Valentim Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 41 (jul.-set. 2023), p. 23-36 DIREITO FISCAL, MATÉRIA COLETÁVEL 1. A determinação da base de incidência do imposto. 2. O procedimento de estimação. 3. Quanto à discricionariedade da atuação da Inspeção Tributária. 4. A demonstração do (manifesto) excesso. 5. De iure condendo. 6. conclusão. |