PP 23
Analítico de Periódico
NETO, Dora Lucas, e outro
Da inconstitucionalidade da pena disciplinar de perda de pensão de aposentação : o caminho faz-se caminhando : análise de jurisprudência a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 858/2014 / Dora Lucas Neto, Marta Cavaleira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 121 (Jan.-Fev. 2017), p. 3-16
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ESTATUTO DISCIPLINAR / Portugal, PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA / Portugal
1. O ponto de partida. 1.1. Acórdãos n,ºs 349/91 e 411/93. 1.2. Acórdãos n.ºs 348/99 e 62/02. 1.3. Acórdão n.º 177/02. 1.4. Acórdão n.º 306/05. 2. O meio do caminho. 2.1. Acórdão n.º 442/06. 2.2. Acórdão n.º 518/06. 2.3. Acórdão n.º 28/07. 3. O fim de caminho? 3.1. Acórdão n.º 585/2014. 3.1.1. Dos antigos trilhos antigos desbravados. 3.1.2. Dos novos trilhos alcançados. 3.2. Acórdão n.º 611/2016. 4. Destino: uma encruzilhada de caminhos.