PP 33
Analítico de Periódico
Bráz, Mário
O IVA e os modelos de gestão das estradas
Fiscalidade, Revista de Direito e Gestão Fiscal, nº 47, (julho/setembro 2011), p. 5-30, 24cm
DIREITO FISCAL / Portugal
Este artigo refere-se ao impacto a nível de IVA da evolução de um modelo de gestão pública, em que administração e autoridade rodoviária se confundiam numa só entidade, para um modelo de gestão privada da rede rodoviária nacional, com a função de administração inteiramente subordinada a um contrato de Concessão e a regras de gestão privada. Em especial aborda-se a qualificação do concessionário-geral da rede rodoviária nacional, da natureza das suas receitas sujeitas a IVA e do consequente impacto ao nível do direito à dedução desse imposto.