Analítico de Periódico
ANJOS, Maria do Rosário
Concorrência fiscal, competitividade e coesão social na União Europeia / Maria do Rosário Anjos
Revista de Direito da Universidade Lusófona do Porto - ULP Law Review, Porto, número especial (2022), p. 85-103
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/8135
COESÃO SOCIAL, COMPETITIVIDADE, CONCORRÊNCIA FISCAL, HARMONIZAÇÃO FISCAL
No presente estudo apresenta-se uma síntese evolutiva das medidas adotadas para harmonização das legislações fiscais dos Estados membros da União Europeia nas últimas décadas. Considerando o sistema fiscal um instrumento essencial para a competitividade das empresas e tomada de decisão sobre a localização e realização do investimento, em particular do investimento estrangeiro. Pretende-se demonstrar como a concorrência fiscal entre os Estados membros da União Europeia tem prejudicado a livre concorrência no mercado da EU, a competitividade e a coesão económica e social e, nessa medida, constitui uma ameaça séria à sobrevivência do projeto da EU. 1. Fiscalidade, Concorrência e Competitividade: abordagem introdutória. 2. Fiscalidade na EU: falha de harmonização de legislações fiscais na EU. 3. Sobre o conceito de Harmonização versus Aproximação de legislações no âmbito do Direito da União Europeia. 3.1 O IVA. 3.2 Os Impostos Especiais sobre o Consumo. 3.3 A Harmonização da Tributação Direta. 3.4. A Tributação de Pessoas Singulares. 4. Fiscalidade Justa e Concorrência Fiscal Prejudicial. 5. Impacto da concorrência fiscal sobre a competitividade. 6. Os efeitos da Pandemia COVID 19 na Política Fiscal na União Europeia. Conclusões.