PP 33
Analítico de Periódico
Romão, Filipe e Pontes, Marta
Regularizações de IVA nas operações imobiliárias
Fiscalidade, Revista de Direito e Gestão Fiscal, nº 47, (julho/setembro 2011), p. 73-86, 24cm
DIREITO FISCAL / Portugal
O presente artigo visa apenas identificar os principais problemas suscitados pelas regras actualmente em vigor em matéria de regularizações das deduções de IVA relativas às operações imobiliárias, mas também indicar as alterações legislativas que, na opinião dos autores, seriam adequadas para, sem colocar em causa os objectivos de combate a situações de fraude, evasão e abuso em sede de IVA nas operações imobiliárias, tornar mais claras as regras aplicáveis e garantir aos operadores económicos o direito a deduzir o IVA que suportam na sua actividade imobiliária sempre que os imóveis em causa sejam afectos a uma actividade sujeita a IVA.