351.9 (MED) n.º 225
Monografia
1241
MEDEIROS, Rui
Acções de Responsabilidade : Elementos do Regime Jurídico e Contributos para uma Reforma / Rui Medeiros.- Lisboa : Princípia, 1999.- 61p ; 23cm
ISBN 972-8500-13-0 (Broch.) : compra 1.200$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE, RECURSO CONTENCIOSO, REGIME JURÍDICO, PRESCRIÇÃO, EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS, TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
1- Introdução. 2- Âmbito das acções de responsabilidade. 3- A articulação entre recurso contencioso. 4- Regime de prescrição. 5- O problema da execução das sentenças condenatórias proferidas em acções de responsabilidade que correm os seus termos nos tribunais administrativos.