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Analítico de Periódico
ANTUNES, José Augusto Quelhas Lima Engrácia
Algumas notas sobre a determinação da medida judicial da pena no Código Penal Português / José Augusto Quelhas Lima Engrácia Antunes
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 53 n. 2 (Abr.-Jun. 1993), p. 427-520
O presente escrito reproduz, sem alterações, o relatório apresentado pelo autor na disciplina de Direito Penal, no âmbito do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Comerciais da Universidade Católica (1985/86). - Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://portal.oa.pt/upl/%7B846b2567-edf3-4fda-8587-8c129dc3d93c%7D.pdf e https://portal.oa.pt/upl/%7B1ada8aa0-2c2a-4e14-8b7f-d897f5f3002e%7D.pdf
DIREITO PENAL / Portugal, MEDIDA DA PENA / Portugal, FINS DA PENA / Portugal, DOGMÁTICA JURÍDICA / Portugal, CULPA / Portugal, PREVENÇÃO CRIMINAL / Portugal
INTRODUÇÃO. 1. A questão e o seu enquadramento. 2. Seu relevo e significado. 3. O problema subjacente fundamental: o problema dos fins (imediatos) das penas e a sua antinomia. 3.1. Ao nível do Direito Penal em geral. 3.2. Nas várias fases de realização do Direito Pena). 3.3. Na determinação da medida judicial da pena. PARTE I - A QUESTÃO NO PLANO JURÍDICO-DOGMÁTICO. 4. Razão de ser da sua prévia discussão. 5. Passado e futuro da teoria dos fins das penas. 5.1. Evolução da teoria dos fins das penas. 5.2. Estado actual do problema. 6. A autonomia do Princípio da Culpa como fundamento e limite da pena, no quadro das relações entre a Culpa e a Prevenção. 6.1. A crise do Princípio da Culpa e as suas razões próximas. 6.2. Correntes que visam suprimir o Princípio da Culpa. 6.2.1. Princípio da necessidade da pena. 6.2.2. Princípio da proporcionalidade da pena. 6.2.3. Outros princípios. 6.3. Correntes que visam limitar o seu conteúdo tradicional próprio. 6.3.1. Teses que substituem tal conteúdo por uma ideia de Prevenção (JAKOBS). Apreciação crítica. 6.3.2. Teses que pretendem rever tal conteúdo à luz duma teoria relativa dos fins das penas (ROXIN). Apreciação crítica. 6.4. Breve conclusão. PARTE II - A QUESTÃO NO PLANO JURÍDICO-POSITIVO. 7. O art. 72.º, n.º 1 do Código Penal. Letra, história e sentido do preceito. 8. O papel da Culpa na determinação da medida da pena. 9. O papel das exigências de Prevenção na determinação da medida da pena. 9.1. Os problemas a resolver. 9.2. O problema da possibilidade de aplicação de uma pena superior pena da à culpa por razões de Prevenção Geral e Especial. 9.3. O problema da possibilidade de aplicação de pena inferior à pena da culpa por razões de Prevenção Especial. 9.4. O contributo da Parte Especial do Código Penal.