PP 48
Analítico de Periódico
DIAS, Paulo Linhares
As Regiões Autónomas e as Autarquias Locais na Jurisprudência do Tribunal de Contas / Paulo Linhares Dias
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #2 (Julho 2021), p. 127-136
TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, RESPONSABILIDADE FINANCEIRA / Portugal
I - Nota introdutória 1. As Regiões Autónomas na jurisprudência do Tribunal de Contas. 1.1. Em sede de fiscalização preventiva. A. Da inconstitucionalidade do Regime Jurídico dos Contratos Públicos da Região Autónoma dos Açores em matéria de contratos de aquisição de bens e serviços. B. Da não consideração do Tribuna! de Contas como órgão jurisdicional, em sede de fiscalização preventiva, pelo TJUE. 1.2. Em sede de apuramento de responsabilidades financeiras. A. O Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2021 - a extensão da recorribilidade aos relatórios de auditoria de onde advenha a imputação de responsabilidades financeiras. 2. As Autarquias Locais na jurisprudência do Tribunal de Contas. 2.1. A fiscalização prévia das Autarquias Locais. 2.2. O apuramento das responsabilidades financeiras dos eleitos locais.