349.4 (OLI) n.º 28
Analítico de Monografia
3531
FERREIRA, Susana Carvalho
As Medidas de Tutela de Legalidade Urbanística / Susana Carvalho Ferreira
In: O Urbanismo, o Ordenamento do Território e os Tribunais / Coordenação Fernanda Paula Oliveira. - Coimbra : Almedina, [2010]. - p. 477-550 ; 24 cm. - ISBN 978-972-40-4372-2.
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, GESTÃO URBANISTICA / Portugal, TUTELA DA LEGALIDADE / Portugal, SANÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA / Portugal
1. Generalidades. 1.1. Breve caracterização e enquadramento legal. 1.2. Distinção e conexão entre figuras relacionadas. a) Medidas de tutela da legalidade e polícia administrativa. b) Medidas de tutela da legalidade e sanções administrativas. 1.3. Competência - alguns aspectos acerca da delegação de competências para a aplicação das medidas de tutela da legalidade urbanística. 1.4. Crime de desobediência. a) Elementos constitutivos. b) Universalidade - para todas as medidas de tutela da legalidade. c) Procedimento. d) O artigo 98.º, n.º 1, alínea h) do RJUE: crime de desobediência vs contra-ordenação. 1.5 A posse administrativa e a execução coerciva. a) Noção. Carácter residual. Competência. b) Procedimento e requisitos. c) Duração. d) Execução coerciva. 2. O Embargo. 2.1. Noção. 2.2. Distinção/Conexão com a demolição. 2.3. Provisoriedade/Temporalidade. 2.4. Tipos: total ou parcial. 2.5. Procedimento. 2.6. Sujeitos da notificação. 2.7. Forma da notificação. Recusa do notificado em assinar. 2.8. Efeitos. a) Suspensão dos trabalhos de execução da obra. b) Suspensão da eficácia da licença ou admissão da comunicação prévia. c) Interdição do fornecimento de energia eléctrica, luz e água. 2.9, Caducidade. 2.10, Trabalhos de correcção ou alteração. 2.11. Audiência dos interessados e princípio da participação. 2.12. Natureza: vinculada ou discricionária? 3. A Demolição. 3.1. Noção. 3.2. Procedimento. 3.3. Princípio da proporcionalidade: medida de última ratio. 3.4. Compatibilização com o direito de propriedade constitucionalmente consagrado. 3.5. Tipos: total ou parcial. 3.6. Carácter real. 3.7. Destinatário da ordem de demolição: o caso das obras ilegais realizadas em prédio objecto de arrendamento. 3.8. Audiência dos interessados. 3.9. Natureza: vinculada ou discricionária? 3.10. Impugnação dos actos administrativos que ordenem a demolição da obra (ou reposição de terreno). 4. A Reposição de Terrenos. 4.1. Tratamento sistemático. 4.2. Exemplos. 4.3. Procedimento. 4.4. Vinculatividade do artigo 106,º, n.º 4 para o presidente da câmara municipal. 5. A Cessação da Utilização. 5.1 Noção. 5.2 Pressupostos. 5.3 Despejo administrativo. 5.4 Audiência prévia dos interessados. 5.5 Natureza: vinculada ou discricionária?