35 (GOM) n.º 261-B)
Analítico de Monografia
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MARQUES, Francisco Paes
O Contencioso Administrativo e a Responsabilidade Civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas / Francisco Paes Marques
In: O regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão. - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2022. - p. 117-144 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-777-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PESSOA COLECTIVA PÚBLICA / Portugal, OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR / Portugal, DIREITO PÚBLICO / Portugal, RESPONSABILIDADE PELO RISCO / Portugal, JURISDIÇÃO / Portugal, LEGITIMIDADE / Portugal
1. Fundamento. 2. Âmbito da jurisdição. 3. Legitimidade. 4. Forma de processo. 5. A autonomia da acção de responsabilidade face aos restantes meios processuais.