349.9 (PER) n.º 201
Analítico de Monografia
4536
REIS, Sónia Martins
Proibição da retroatividade da lei fiscal no contexto do IRS / Sónia Martins Reis
In: Temas de IRS : Princípios Constitucionais, Tributação e Garantias / coordenação Paula Rosado Pereira ; autores Helena Baptista Ferreira.. [et al.] .- Coimbra : Almedina, [2020].- p. 81-138 ; 23 cm. - (Obras coletivas). - ISBN 978-972-40-8341-4.
DIREITO FISCAL / Portugal, IRS / Portugal, RETROACTIVIDADE FISCAL / Portugal
I. O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA RETROATIVIDADE FISCAL – CONSIDERAÇÕES GERAIS. II. A PROIBIÇÃO DA RETROATIVIDADE NO DIREITO FISCAL. A) A Proibição da Retroatividade Fiscal na Lei Geral Tributária. B) A Proibição da Retroatividade Fiscal nas Constituições Portuguesas. III. O TRATAMENTO JURISPRUDENCIAL DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA RETROATIVIDADE FISCAL. A) A jurisprudência prévia à introdução da proibição da retroatividade fiscal na CRP. B) A jurisprudência posterior à introdução da proibição da retroatividade fIscal na CRP. C) A jurisprudência em sede de proibição de retroatividade aplicável ao tributo imposto. IV. DA PROIBIÇÃO DA RETROATIVIDADE NO IRS. A) O IRS: Considerações Introdutórias. B) O tratamento jurisprudencial da proibição da retroatividade em sede de IRS. i) O Acórdão 399/2010. ii) A proibição da retroatividade fiscal nas mais-valias mobiliárias em sede de IRS. V. CONCLUSÕES. Bibliografia.