347.96 (c) (CAR) n.º 25; 347.96 (c) (CAR) n.º 26
Monografia
2736, 2860
PORTUGAL. Leis, decretos, etc., Estatuto do Ministério Público, 1996
Estatuto do Ministério Público : anotado / [por] Álvaro Lopes Cardoso.- Coimbra : Almedina, 2000.- 193p. ; 23 cm
Contém: Lei n.º 47/86 de 15 de Outubro, com as alterações sucessivamente introduzidas até à Lei n.º 60/98 de 27 de Agosto e Regulamentos das Inspecções
ISBN 972-40-1287-5 (Broch.) : Compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal
PARTE I - Do Ministério Público. Título I - Estruturas, funções e regime de intervenção. Capítulo I - estrutura e funções artº 1º e segs. Capítulo II - Regime de intervenção artº 4º e segs. Título II - Órgãos e agentes do Ministério Público. Capítulo I - Disposições gerais. artº 7º e segs. Capítulo II - Procuradoria-Geral da República. Capítulo III - Contencioso do Estado. Capítulo IV - Acesso à informação. Capítulo V - Procuradorias-Gerais Distritais. Capítulo VI - Procuradorias da República. Capítulo VII - Departamentos de investigação e acção penal artº 70º e segs. PARTE II - Da Magistratura do Ministério Público. Título Único - Magistratura do Ministério Público. Capítulo I - Organização Estatuto. Capítulo II - Incompatibilidades, deveres e direitos dos magistrados. Capítulo III - Classificações. Capítulo IV - Provimentos. Capítulo V - Apresentação, cessação e suspensão de funções. Capítulo VI - Antiguidade. Capítulo VII - Disponibilidade. Capítulo VIII - Procedimento Disciplinar. Capítulo IX - Inquéritos. Capítulo X - Órgãos-auxiliares. Capítulo XI - Disposições finais e transitórias. ADENDA I - Exposição de Motivos - proposta de Lei nº 113/VII. ADENDA II - Regulamento das Inspecções do Ministério Público.