35.07 (c) (BOT) n.º 7; 35.07 (c) (BOT) n.º 7-a)
Monografia
30, 2056
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 1991
Código do Procedimento Administrativo : Anotado e comentado : Jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, José Câncido de Pinho.- 2.ed.- Coimbra : Almedina, 1992.- 637p. ; 24cm
ISBN 972-40-0705-7 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA