35 (GOM) n.º 261-B)
Analítico de Monografia
4733
NEVES, Ana F.
Artigo 9.º - Ilicitude : Anotação ao n.º 2 / Ana F. Neves
In: O regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão. - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2022. - p. 698-717 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-777-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
1. A dupla face da ilicitude geradora de responsabilidade pelo funcionamento anormal do serviço. 2. A ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos. a) Delimitação dos direitos ou interesses legalmente protegidos. b) A violação do direito à boa administração. c) A ofensa de interesses públicos e de interesses difusos. 3. Causas de justificação da ilicitude. 4. Conclusões.