351.9 (GOM) n.º 30/I
Analítico de Monografia
3946
PINHEIRO, Alexandre Sousa
A proteção de dados no novo Código do Procedimento Administrativo / Alexandre Sousa Pinheiro
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 1.v., p. 335-362; 23 cm. - ISBN 978-972-629-060-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À INFORMAÇÃO / Portugal, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal
I. Introdução. II. A proteção de dados na Constituição e na lei. III. Dados pessoais e documentos administrativos. IV. O acesso à informação pessoal. V. Informação pessoal e administração aberta. VI. Conclusão.