Analítico de Periódico
MENDES, Armindo Ribeiro
Introdução às práticas arbitrais / Armindo Ribeiro Mendes
APA. Estudos, Lisboa, 238 p.
Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://www.arbitragem.pt/xms/files/Estudos_da_APA/praticas-arbitrais-armindo-ribeiro-mendes.pdf
ARBITRAGEM
CAPÍTULO I - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS. 1. A justiça estadual e os meios alternativos de resolução de litígios. 2. A arbitragem como método de resolução de litígios por via jurisdicional. O Direito Comparado da Arbitragem. 3. Arbitragem voluntária e arbitragem necessária. Legitimidade constitucional da arbitragem, voluntária e necessária. 4. A arbitragem voluntária: arbitragem “ad hoc” e arbitragem institucional. 5. A arbitragem voluntária e a perícia arbitral ou contratual vinculante. 6. Arbitragem comercial e arbitragem no direito administrativo. 7. A arbitragem no Direito Internacional Público. 8. Arbitragem interna e arbitragem internacional ou transnacional. Critérios de internacionalidade. 9. Arbitragem interna e estrangeira na LAV portuguesa. 10. Natureza jurídica da arbitragem voluntária. CAPÍTULO II - AS FONTES DO DIREITO DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA. 11. As leis nacionais, em especial a LAV (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, alterada pelo art. 17.º do Decreto-Lei n.º 38/2003). 12. A importância da Lei-Modelo da CNUDCI/UNCITRAL DE 1985, alterada em 2006. O acolhimento da Lei-Modelo em diferentes ordenamentos nacionais. 13. Os tratados internacionais, em especial a Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. 14. Os regulamentos de Arbitragem Institucional e o Regulamento de Arbitragem de 1976 da CNUDCI/UNCITRAL (arbitragem ad hoc). 15. A jurisprudência. 16. Doutrina. CAPÍTULO III - A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. 17. Espécies de convenção de arbitragem: cláusulas compromissórias e compromissos arbitrais. 18. Requisitos de validade e eficácia da convenção de arbitragem. 19. Autonomia da convenção da arbitragem e sua transmissibilidade. 20. A questão da arbitrabilidade do litígio. 21. Extensão da eficácia objectiva e subjectiva da convenção de arbitragem. CAPÍTULO IV - O TRIBUNAL ARBITRAL. 22. A constituição do tribunal arbitral, a sua composição e a designação dos árbitros. Convenções entre as partes e os árbitros sobre a organização da arbitragem e fixação do litígio arbitral. 23. A problemática da pluralidade inicial de partes. 24. Intervenção do tribunal estadual na constituição do tribunal arbitral. 25. Impedimentos e recusa dos árbitros. Substituição de árbitros. CAPÍTULO V - A VERIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL. 26. A verificação da competência do tribunal arbitral: competência da competência (Kompetenz/Kompetenz) e excepção de incompetência. 27. Verificação da competência do tribunal arbitral pelos tribunais estaduais. 28. Relações entre a verificação da competência feita pelo tribunal arbitral e pelo tribunal estadual. 29. As chamadas “anti-suit injunctions”: sua admissibilidade no direito português. CAPÍTULO VI - O PROCESSO ARBITRAL. 30. As regras do processo – formas de determinação. 31. Os princípios imperativos do processo arbitral. 32. A fase introdutória do processo arbitral – problemas decorrentes da revelia do demandado. 33. O desenvolvimento do processo arbitral – a decisão sobre a competência e a sanação da incompetência por falta de suscitação da questão como meio de defesa. 34. As medidas cautelares ou provisórias – a questão da competência para as decretar. 35. Intervenção do tribunal estadual no que toca à produção de prova. 36. A problemática das “arbitragens complexas” – arbitragens com pluralidade de partes, intervenção de terceiros, apensação de processos arbitrais. 37. Decisões intercalares, decisões parciais e sentença arbitral final. 38. Requisitos de forma e de conteúdo das sentenças arbitrais. 39. A questão da lei aplicável ao mérito ou fundo do litígio. 40. Arbitragem de direito estrito e segundo a equidade (ex aequo et bono). Referência à composição amigável (amiables compositeurs). 41. Litispendência e caso julgado na arbitragem. 42. Meios de impugnação das sentenças arbitrais: acção de anulação e recursos. 43. Exequibilidade da decisão arbitral interna. 44. Exequibilidade de decisões arbitrais proferidas por tribunais sedeados no estrangeiro: reconhecimento e execução. 45. A arbitragem comercial internacional ad hoc e a arbitragem institucional. Importância dos Regulamentos internos de instituições arbitrais como a CCI, LCIA e AAA. 46. A necessidade de intervenção dos tribunais estaduais para assegurar a obrigatoriedade da convenção arbitral. A lei do foro da sede de arbitragem. 47. A designação da lei aplicável ao mérito da causa. A referência a outros sistemas normativos (por exemplo, lex mercatoria). 48. Ordem pública e arbitragem comercial internacional. 49. Referência ao regime de arbitragem de investimento (arbitragem na Convenção de Washington de 1965-CIRD/ICSID). 50. A Arbitragem e o Direito Comunitário.