Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Ana Perestrelo de
O novo regime da insolvência e as cláusulas de cessação do contrato com fundamento em insolvência : (cláusulas ipso facto) / Ana Perestrelo de Oliveira
Revista de Direito Comercial - Públicação online anual, Lisboa, a. 2022, p. 1249-1293
Artigo disponível em: https://www.revistadedireitocomercial.com/o-novo-regime-da-insolvencia-e-as-clausulas-de-cessacao-do-contrato-com-fundamento-em-insolvencia
DIREITO COMERCIAL / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal, DIREITO COMPARADO
1. A proibição das cláusulas ipso facto no CIRE revisto: regime e valores e interesses em jogo. 2. As cláusulas ipso facto nos ordenamentos jurídicos estrangeiros. 2.1. Estados Unidos da América. 2.2. Reino Unido. 2.3. França. 2.4. Alemanha. 3. O atual regime português. 3.1. Âmbito de aplicação da proibição das cláusulas ipso facto. 3.2. O desaparecimento do anterior n.º 3 do artigo 119.º: exceções à proibição das cláusulas ipso facto.