PP 48
Analítico de Periódico
DUARTE, Fernando Martins
Os tribunais competentes para dirimir litígios em matéria de "emprego público" / Fernando Martins Duarte
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #4 (Setembro 2023), p. 69-80
Colóquio (Re)organização do emprego público e inovação nos serviços públicos, 18 de abril 2023
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, EMPREGO PÚBLICO / Portugal
1. Considerações introdutórias. 2. O trabalho em funções públicas. 3. Litígios decorrentes da formação ou execução de contratos de prestação de serviço de tarefa e de avença para o exercício de funções públicas celebrados com pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes. 4. Litígios emergentes do vínculo de emprego público e da sua formação e litígios decorrentes da prestação de trabalho subordinado em outro regime, como em regime de contrato de trabalho, mesmo que a entidade empregadora seja uma pessoa coletiva de direito público. 5. O tribunal competente para conhecer do contencioso dos acidentes em serviço e das doenças profissionais regulado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro. 6. A inoperância do critério constitucional na delimitação do âmbito da jurisdição administrativa em matéria de emprego público. 7. Litígios emergentes do vínculo de emprego público e da sua formação e juízos administrativos de competência especializada. 8. Conclusões.